Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma SMUNIA (doravante "Plataforma"), o utilizador concorda expressamente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A SMUNIA é uma plataforma digital de gestão familiar que oferece ferramentas de organização partilhada (Mural, Agenda, Finanças, Viaturas, etc.). O serviço é fornecido "tal como está" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

3. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer Legal)

A Plataforma serve apenas como ferramenta de organização pessoal e familiar. A SMUNIA e os seus administradores não se responsabilizam, em caso algum, por danos diretos, indiretos, incidentais ou perdas de dados resultantes da utilização da plataforma.

As informações introduzidas na plataforma (incluindo alertas de IPO, IUC, despesas, etc.) são da inteira responsabilidade do utilizador. A SMUNIA não substitui o aconselhamento legal, financeiro ou oficial, não assumindo responsabilidade por multas, coimas ou incumprimentos fiscais e legais derivados de falhas em notificações ou lapsos do utilizador.

4. Publicidade e Anúncios

A SMUNIA oferece espaços publicitários pagos no Mural (CPT - Custo por Tempo) e em anúncios rotativos (CPM - Custo por Mil visualizações). Os preços e locais de publicidade estão sujeitos às taxas indicadas no Painel de Anunciantes no momento da compra (ex: 10€ por 1.000 visualizações).

Aprovação e Restrições: Toda a publicidade (imagem, link e copy) deve ser enviada para aprovação prévia antes da realização de qualquer pagamento. A SMUNIA tem uma política restrita de proteção familiar e não aceita, não aprova e não publica anúncios relacionados com:

• Conteúdo adulto, pornografia ou serviços de acompanhantes/encontros;
• Casinos online, apostas desportivas ou jogos de fortuna e azar;
• Drogas ilícitas, tabaco ou armas de fogo;
• Conteúdo político extremista, discursos de ódio ou esquemas de enriquecimento rápido.

A plataforma reserva-se o direito de remover de imediato e sem direito a reembolso quaisquer anúncios que, após aprovação inicial, alterem o seu conteúdo (link de destino) para temas ilícitos ou pertencentes às categorias restritas acima descritas.

5. Comportamento e Utilização Aceitável

É estritamente proibido utilizar a SMUNIA para fins ilegais, difamatórios, partilha de malware, ou qualquer ação que comprometa a segurança da infraestrutura. Reservamo-nos o direito de suspender ou banir contas de utilizadores mal intencionados sem aviso prévio.

6. Resolução de Litígios

Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da plataforma, a jurisdição competente será a do foro da Comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outra.